Legislação

CALENDÁRIO DE PESCA 

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LEI DA PESCA NAS ÁGUAS INTERIORES

A presente lei estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.



LEI DE BASES DO FOMENTO PISCÍCOLA NAS ÁGUAS INTERIORES 

Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores.


REGULAMENTO DA LEI Nº 2097 

Aprova o regulamento da Lei nº 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País. O Decreto nº 312/70, de 6 de Julho de 1970 alterou várias disposições do Decreto nº 44623.

O Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de norma constante da parte final do § único do artigo 67º, do Decreto nº 44623, de 10 de Outubro de 1962 - enquanto manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64º do mesmo diploma, para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada - por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade.


REGULAMENTO DA PESCA DESPORTIVA E SUBMARINA 

Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos. O Decreto-Lei nº 246/2000 revoga o Decreto nº 45116 de 6 de Julho de 1963 e foi alterado pelos Decretos-Leis nºs 112/2005, de 8 de Julho e 56/2007 de 13 de Março.

Define os condicionalismo ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da sub-área da zona económica exclusiva do continente.


Publicada no Diário da Republica I, Série nº 191 de 3 de Outubro de 2006. Declaração de Rectificação da Portaria nº 868/2006 de 29 de Agosto.

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